| O foco das atividades parlamentares em 2026 estará voltado às eleições. De um lado o governo se esforçará para aprovar o fim da escala 6×1, enquanto a oposição tentará fazer barulho na CPI do INSS e emplacar uma investigação sobre o escândalo do Banco Master. Caberá ao Congresso também ratificar o acordo entre Europa e Mercosul. É importante acompanhar também as ações no Supremo Tribunal Federal, principalmente o encaminhamento de um código de ética, que é o mínimo necessário para conter uma piora adicional da confiança nas instituições |
Matérias Aprovadas no Final do Ano Passado
Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 15.346).
Sancionada em janeiro de 2026, fixa as receitas e despesas da União, prevendo superávit primário de R$ 34,3 bilhões (0,25% do PIB). Fixa o salário-mínimo em R$ 1.621,00 (aumento de 6,8%). A margem de tolerância é de 0,25 p.p. do PIB, que significa um limite inferior de zero para o objetivo. Cerca de R$ 70 bilhões deverão ser retirados do cálculo para cumprir a meta: precatórios excedentes (R$ 41,1 bilhões), ressarcimento de beneficiários do INSS que foram alvo de descontos ilegais (R$ 2,8 bilhões), despesas temporárias de educação e saúde (R$ 2,2 bilhões), despesas de estatais (R$ 10 bilhões) e projetos estratégicos de defesa nacional (R$ 2,5 bilhões). Ou seja, será possível realizar um déficit de R$ 70 bilhões (0,6% do PIB) e considerar cumprida meta de déficit zero.
Tributação de Bets, Fintechs e JCP (Lei 128/25).
Tributação de Bets. A Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) aumenta de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e atinge 15% ou até 18% a partir de 2028, dependendo da redação final. Parte do aumento será revertida para seguridade social e saúde.
Tributação de Fintechs e Instituições Financeiras. CSLL A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, sociedades de capitalização e de crédito passará de 15% para 17,5% até 31 de dezembro de 2027, chegando a 20% a partir de 2028. Outras Instituições: Bancos e administradoras de cartões/maquininhas terão CSLL aumentada de 9% para 12% até 2027 e 15% depois.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): O Imposto de Renda na fonte sobre a distribuição de JCP sobe de 15% para 17,5%.
Isenção do Imposto de Renda, Tributação de Dividendos e Alíquota Mínima sobre Alta Renda.
Isenção de IR para renda mensal de até R$ 5.000,00 e desconto gradual para rendas até R$ 7.350,00.
Tributação de Dividendos: 10% na fonte sobre dividendos que superarem R$ 50 mil/mês por empresa. Dividendos Isentos: lucros apurados até 31/12/2025 distribuídos continuam isentos.
Imposto Mínimo: Alíquota de até 10% para renda anual acima de R$ 600 mil. Vigência: As novas regras começam a valer em 1º de janeiro de 2026, com impacto completo na declaração de 2027.
Redução de 10% nos Benefícios Fiscais.
A redução atinge de forma linear diversos benefícios, isenções, alíquotas zero e redução de base de cálculo, limitando o benefício a 90% do seu valor original. Setores Afetados: Empresas que utilizam regimes especiais, créditos presumidos e isenções federais (exceto as constitucionalmente protegidas) terão aumento na carga tributária. Exceções: Imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus e itens da Cesta Básica Nacional estão, em regra, protegidos da redução. Impacto fiscal estimado de R$ 20 bilhões.
Combate ao Devedor Contumaz.
Definição de Devedor Contumaz: Contribuinte com dívida tributária superior a R$ 15 milhões, que ultrapassa o patrimônio conhecido, ocorrendo de forma reiterada e sem justificativa. Ações e Punições: suspensão de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e contratar com o Poder Público, inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Rito administrativo mais rápido para cobrança. Exceções: O projeto prevê exclusões para situações de calamidade pública, resultados financeiros negativos recentes e comprovados, ou empresas com dificuldades financeiras pontuais, não agindo com má-fé. Objetivo: Aumentar a arrecadação federal combatendo a concorrência desleal.
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG) (Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025).
Renegociação da dívida de estados e do Distrito Federal com a União. O programa objetiva revisar os termos das dívidas (Leis nº 8.727/1993, 9.496/1997, LCs 159/2017, 178/2021, 201/2023).
Cria o Fundo de Equalização Federativa (FEF), destinado a compensar a baixa capacidade de investimento de estados com pouca ou nenhuma dívida. O fundo, gerido pelo Banco do Brasil, utiliza parte dos juros pagos na renegociação da dívida para redistribuir recursos, focando em investimentos estruturais como educação e segurança pública. para equalizar os encargos financeiros.
Juros e Amortização: A renegociação envolve novas regras de juros e, em casos de menor taxa, os estados podem realizar aportes ao FEF ou amortização extraordinária.
Regulamentação da Reforma Tributária
A regulamentação da reforma tributária foi consolidada com a sanção de leis complementares, incluindo a LC 227/2026, sancionada em janeiro de 2026, que unificou cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) em um sistema de IVA dual: CBS (federal) e IBS (subnacional). A transição é gradual (2026-2032), com destaque para o Imposto Seletivo (“imposto do pecado”), cashback para famílias de baixa renda e manutenção da isenção da cesta básica.
Notas Fiscais: Desde 1º de janeiro de 2026, contribuintes devem destacar IBS e CBS nas notas fiscais, com destaques facultativos inicialmente para serviços.
Agenda 2026
Fim da Escala 6×1
A discussão sobre a alteração da jornada de trabalho é uma das prioridades declaradas pelo governo e por lideranças partidárias para este ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou na segunda-feira (09 de fevereiro) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa as propostas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. É claro que essa iniciativa ocorre em meio ao esforço do comando da Câmara para se associar a pautas de apelo popular, com potencial repercussão eleitoral.
PEC da Segurança Pública
Essa é complicada. As diferentes forças políticas tentarão dar uma satisfação, nas eleições, em relação a um dos temas que mais preocupam a população.
PEC 18/2025. Câmara dos Deputados. Relatoria do Dep. Mendonça Filho (União-PE). Deve entrar na pauta logo após o Carnaval (tramitando Comissão Especial, posteriormente, plenário). Dentre as propostas discutidas está a criação de um Ministério da Segurança Público, para tratar exclusivamente do tema (atualmente a pasta faz parte do Ministério da Justiça) e possibilidade de redução da maioridade penal.
Mas o principal objetivo (declarado) é fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate à criminalidade, aprimorando a integração entre forças de segurança em todo o país. A proposta visa alterar cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para reestruturar o sistema, conferindo à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário. Constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo o repasse contínuo e estável de recursos, compartilhados entre todos os integrantes da Federação e proibido o contingenciamento.
A PEC prevê também a criação de órgãos de controle e transparência com autonomia funcional, como as corregedorias, dotadas de autonomia, com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. Propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal.
Veto presidencial à dosimetria.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), está encarregado de colocar em votação o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera a dosimetria das penas dos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro.
O projeto reduz a pena final por múltiplos enquadramentos decorrentes de um mesmo ato, inclusive em processos já julgados ou em andamento, envolvendo a tentativa de golpe de Estado ocorrida entre 2022 e 2023. É o caso de Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos e 3 meses de prisão (sua pena poderia ser reduzida para 2 anos e 4 meses).
O texto também cria uma regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido em contexto de multidão. Nesse caso, quem não tiver financiado ou liderado as ações poderá receber um redutor de um terço a dois terços. A medida distingue quem atuou sem protagonismo daquelas figuras organizadoras ou financiadoras dos atos antidemocráticos.
Imposto sobre grandes fortunas
Projeto de Lei Complementar (PLP) 05/2026 apresentado em fevereiro de 2026. Institui o imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no Brasil para patrimônios líquidos acima de R$ 10 milhões. A medida, prevista na Constituição de 1988, visa aumentar a arrecadação federal e reduzir a desigualdade através de tributação progressiva sobre bens e direitos.
Fato Gerador: Propriedade de bens e direitos, como imóveis, veículos, aplicações financeiras e participações societárias.
Alíquotas: Propostas variam entre 0,5% e 1% ao ano, podendo aumentar conforme o valor do patrimônio.
Exclusões: Propostas de isenção incluem o imóvel residencial principal até determinado valor (ex: R$ 2 milhões) e instrumentos de trabalho.
Gás do Povo
Objetiva reduzir o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento das famílias de baixa renda. A iniciativa mira principalmente os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados que reúne beneficiários de programas sociais do governo federal. O modelo em discussão prevê um vale-gás com cobertura total do valor do botijão.
Redes Sociais (Proposta da Bancada Evangélica)
Principais Pontos da Proposta/Atuação da Bancada Evangélica:
Imunidade Religiosa (Proteção de Conteúdo): dispositivos que garantam que conteúdos postados por líderes religiosos, igrejas e fiéis não sejam removidos pelas plataformas, mesmo que considerados ofensivos por grupos LGBTQI+ ou de direitos humanos.
Oposição ao “PL da Censura”: A Frente Parlamentar Evangélica orientou voto contrário ao PL 2630 (Fake News), argumentando que o projeto limita a liberdade de expressão e a liberdade de crença, podendo resultar na remoção de trechos da Bíblia ou opiniões conservadoras.
Proteção de Perfis de Parlamentares: Apoio a projetos que impedem o bloqueio de contas em redes sociais de deputados e senadores por decisões judiciais, deixando essa avaliação para a própria casa legislativa (Câmara ou Senado).
Monitoramento de “Conteúdo Nocivo”: A bancada atua na fiscalização de propostas que possam afetar seus valores, incluindo temas de igualdade de gênero, aborto e liberdade religiosa, buscando garantir que os valores cristãos não sejam criminalizados online.
Proposta de Regulamentação Alternativa: Lideranças evangélicas têm buscado alternativas à regulação centralizada, defendendo que a moderação de conteúdo seja mais transparente e evite viés ideológico contrário a valores conservadores.
Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia.
Assinado em janeiro, texto do acordo foi enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo. A votação deve acontecer no dia 24 de fevereiro. O acordo, negociado por mais de 25 anos, cria uma área econômica reunindo cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB superior a 22 trilhões de dólares. A União Europeia se compromete a eliminar tarifas de importação sobre aproximadamente 95% dos bens provenientes do Mercosul, enquanto o bloco sul-americano liberalizará cerca de 91% dos bens importados da Europa em prazos de até 15 anos.
Indicação de Jorge Messias para o STF.
Indicado pelo presidente Lula para a vaga de Luís Roberto Barroso, a sabatina está prevista para ocorrer entre o fim de fevereiro e março de 2026, após o Carnaval, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A indicação, inicialmente marcada para 2025, foi adiada. Após sabatina na CCJ, a indicação precisa de aprovação por maioria absoluta (pelo menos 41 votos) no plenário do Senado. A relatoria é do senador Weverton (PDT-MA).]
Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde
O PLP 185/2024, aprovado pelo Senado em novembro de 2025, regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A proposta estabelece idades mínimas de 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), com 20 anos de exercício na função, garantindo integralidade e paridade nos proventos. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. O custo fiscal estimado é de R$ 2 bilhões por ano.
Marco Temporal para Demarcação das Terras Indígenas
A PEC 48/2023, aprovada pelo Senado em dezembro de 2025, estabelece que povos indígenas só têm direito a terras ocupadas ou sob disputa na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A proposta, vista como retrocesso por movimentos indígenas e apoiada pelo agronegócio, veda a ampliação de territórios e segue para a Câmara.
CPIs
CPMI do INSS
A CPMI foi instaurada no Senado em agosto de 2025 para investigar fraudes que resultaram em descontos irregulares de mensalidades associativas em benefícios de milhões de aposentados e pensionistas do INSS, movimentando bilhões de reais entre 2020 e 2025. A CPMI é presidida por Carlos Viana (Podemos-MG) e relatada por Alfredo Gaspar (União-AL). A comissão está ouvindo antigos dirigentes do INSS e avalia quebra de sigilo de envolvidos.
CPI do Banco Master
Com o apoio de 42 senadores e 238 deputados federais, foi protocolado o pedido de criação da CPMI do Banco Master para investigar supostas irregularidades envolvendo a instituição financeira, entre elas, o aporte de recursos de fundos de previdência de servidores públicos.
Uma vez apresentado, o requerimento de criação da CPMI do Banco Master precisa ser lido numa sessão do Congresso Nacional, que ainda não tem data prevista. Até lá, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vai requisitar documentos ao Banco Central e à Polícia Federal para também acompanhar o caso.
A CPI do Crime Organizado
Constituída para investigar o desenvolvimento do crime organizado no Estado, nas suas diversas formas e manifestações, e apurar as razões de seu incremento, inclusive as que se devem à corrupção de agentes públicos que dele participam ou lhe dão proteção. É presidida por Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE).
